Brasília, 26/7/18 – Estão abertas as inscrições para o 2º ciclo do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho Prisional (Selo Resgata). O Selo é uma estratégia do Governo Federal para incentivar e reconhecer as instituições públicas e privadas que contratam pessoas privadas de liberdade, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional. O 1º ciclo do Selo Resgata, lançado em 2017, certificou 112 instituições públicas e privadas em todo o Brasil.  

Para receberem o Selo Resgata, as empresas precisam ter em seu quadro presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumpridor de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% do total de quadro de empregados. 

Para participar do 2º ciclo do Selo Resgata a empresa deve preencher o formulário de inscrição disponível no site do Depen até o dia 31 de dezembro de 2018. Os nomes dos trabalhadores e a comprovação das contratações devem ser incluídas no formulário.  

Entre as vantagens para as empresas está o fato de o trabalho do preso, interno e externo, não estar sujeito ao regime de emprego da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, o empregador fica isento de encargos trabalhistas, como 13º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Definido pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal, o trabalho possui finalidade educativa e produtiva, além de contribuir para a diminuição da quantidade de presos, uma vez que três dias de trabalho equivalem a um dia a menos de pena. Hoje apenas 15% da população prisional nos estados brasileiros participam de alguma atividade laboral. Cada Unidade da Federação é responsável por incentivar a prática de acordo com a gestão de suas unidades prisionais.