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por admin publicado 12/11/2018 11h27, última modificação 16/07/2019 10h59
Lei de migração.png

Portaria regula deportações com critérios de transparência e ampla defesa

Novo normativo também aumenta para cinco dias o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso

por Lisiane da Silva Cardoso publicado 14/10/2019 07h54 Notícia MJ
por Lisiane da Silva Cardoso publicado 10/10/2019 13h00 Notícia MJ
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MJSP realiza evento sobre mediação de conflitos em ouvidoria interna

A roda de conversa visa melhorar o atendimento prestado por ouvidorias internas

por Sophia Barros dos Santos Oliveira publicado 08/10/2019 16h39 Notícia MJ
por Sophia Barros dos Santos Oliveira publicado 06/08/2019 14h10 Artigo
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MJSP e CGU promovem capacitação sobre Transparência e Acesso à Informação

Pontos Focais do Serviço de Informação ao Cidadão recebem atualização de conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

por Igor Mesquita Reinaldo publicado 15/07/2019 11h16 Artigo
por Igor Mesquita Reinaldo publicado 28/06/2019 14h57 Artigo