CARTEIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Em 2017 foi publicado o Decreto nº 9.203 para melhorar a governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo.  O Decreto criou um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade.  Procurou-se fortalecer a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de constas, a responsabilidade e a transparência.

Ao identificar a importância da iniciativa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP iniciou os trabalhos de construção de sua Carteira de Políticas Públicas (excel).  O primeiro passo foi a publicação da Portaria nº 86, de 29 de janeiro de 2019, que dedica seu Anexo X ao tema. 

Determinou-se que as atividades finalísticas do Ministério seriam estruturadas em políticas públicas por lista exaustiva, seguindo as orientações do Comitê Interministerial de Governança - CIG e servindo de base para a alocação de recursos orçamentários, de acordo com o desempenho das políticas, que serão acompanhadas por um relatório trimestral.  Ficou vedada a abertura de programas na plataforma Mais Brasil (antigo Portal de Convênios - SICONV), a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED, a celebração de contrato em benefício de terceiros ou a publicação de editais de chamamento sem que o respectivo programa tenha sido incluído na carteira de políticas públicas.  O controle dessa carteira é apoiado pela Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE, que produz informações e realiza encaminhamentos de modo a fundamentar as manifestações do Comitê de Governança Estratégica - CGE.

Buscou-se alinhar a Carteira de Políticas Públicas à agenda de governo da Presidência da República, ao discurso de posse, do dia 2 de janeiro, do Ministro Sergio Moro, e ao Planejamento Estratégico do MJSP: cadeia de valor, mapa estratégico, indicadores e metas estratégicas e carteira de projetos estratégicos.  Além disso houve a necessidade de alinhamento à metodologia do Plano Plurianual - PPA e a fase qualitativa do Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2020.

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução CGE nº 6 e seu Anexo Icontendo a Carteira de Políticas Públicas do MJSP.

 

Detalhamento das Políticas Públicas

Atualmente o MJSP é referência no assunto e já iniciou o detalhamento de sua Carteira de acordo com o manual "Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de Análise Ex Ante".  Todos os manuais do CIG podem ser encontrados clicando aqui.

Há uma proposta de cronograma de detalhamento, pendente de aprovação por parte da CT-CGE, para detalhar todas as 62 Políticas Públicas do MJSP paulatinamente durante os anos de 2020 e 2021.

Para facilitar a aplicação do Manual Ex Ante em cada uma das políticas públicas do MJSP, a CT-CGE elaborou Questionários de Detalhamento:

1. Diagnóstico do Problema
2. Escolha da Solução
3. Desenho da Política
4. Estratégia de Implementação
5. Impacto Orçamentário e Financeiro
6. Confiança e Suporte Político
7.  Monitoramento, Avaliação e Controle

 

Monitoramento das Políticas Públicas

O monitoramento será realizado com a produção de relatórios trimestrais.  Atualmente o relatório encontra-se na fase de teste piloto, recebendo contribuições de melhoria dos membros da CT-CGE (Modelo de Relatório Trimestral de Monitoramento).