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Em 2017, o Decreto nº 9.203 criou um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade. O objetivo de tal instrumento é o de fortalecer a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de constas, a responsabilidade e a transparência das informações.

O referido decreto criou o Comitê Interministerial de Governança - CIG, que tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Dentre as várias recomendações do CIG direcionadas aos órgãos da administração pública federal, destacam-se àquelas relativas à importância da avaliação de políticas públicas.

Visando atender às recomendações do CIG, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP realizou algumas ações que culminaram com a construção da Carteira de Políticas Públicas do ministério, a saber:

  1. Elaboração de normativo que instituiu o Sistema de Governança do MJSP: Portaria nº 86, de 23 de março de 2020;
  2. Criação da Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE, que produz informações e realiza deliberações relacionadas, dentre outros assunto, à proposição da Carteira de Políticas ao Comitê de Governança Estratégica - CGE;
  3. Elaboração e validação da Carteira de Políticas Públicas:

a) Em 10 de março de 2020, foi publicada a Resolução CGE nº 9, Anexo IV, que atualizou a Carteira de Políticas Públicas do MJSP.

A Carteira de Políticas Públicas contempla uma lista exaustiva de todas as políticas que o Ministério atua, sendo organizada de forma setorial, ou seja, vinculadas à cada unidade finalística no âmbito da estrutura organizacional do MJSP. A carteira contempla uma série de informações, como: nome da política e unidades responsáveis; descrição e produtos/serviços das políticas e a sua forma de implementação; vinculação com o Planejamento Estratégico do MJSP; e outras de cunho orçamentário.

  

• PARA ACESSAR A CARTEIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MJSP CLIQUE AQUI !

  


 

Atas da Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE


A CT-CGE é a instância responsável para tratar de assuntos relativos à Carteira de Políticas Públicas no âmbito do Sistema de Governança do MJSP. As reuniões da comissão ocorrem mensalmente, onde são produzidas atas a respeito dos temas tratados e deliberados em suas reuniões.

Abaixo, são disponibilizadas as atas de reunião aprovadas pelos membros da CT-CGE desde a instituição da Comissão:

 

Atas das Reuniões da CT-CGE 2019