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Ministério da Justiça e Cidadania finaliza pesquisa sobre Direito à Moradia no Brasil

por publicado: 28/07/2016 16h14 última modificação: 12/08/2016 16h24

Brasília, 28/07/16 - A pesquisa “Não Tinha Teto, Não tinha Nada”, finalizada pelo Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), investigou o paradigma da aplicação dos instrumentos de segurança do direito à moradia no país.

 A partir do confronto da legislação vigente e a realidade das cidades brasileiras, no que se refere à questão habitacional, o estudo destaca a  atuação do Estado, sobretudo sobre sua obrigação de efetivar políticas públicas que atendam realmente às necessidades da população em  relação a esse direito.

O levantamento dos dados foi promovido no âmbito do Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJC, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos, Marcelo Dias Varella, o objetivo central das pesquisas desenvolvidas pelo Projeto é produzir conteúdos que possam ser aproveitados no processo de tomada de decisão da administração pública na construção de políticas. “Com isso, busca-se estimular a aproximação entre governo e academia, viabilizar a produção de pesquisas de caráter empírico e aplicado, incentivar a participação e trazer à tona os grandes temas que preocupam a sociedade”, destaca.

O estudo investigou a efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – usucapião especial coletivo urbano, concessão de uso especial para fins de moradia e legitimação de posse.  Além de revisar as normas da regularização fundiária e investigar os entraves da aplicação judicial, administrativa e cartorária em dez capitais do Brasil: Brasília, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre.

Para a professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e coordenadora da pesquisa, Arícia Fernandes, “é necessário repensar o direito à moradia no Brasil, não mais sob uma perspectiva civilista em que se funda a propriedade privada, mas publicista, que serve de esteio à perspectiva coletiva de uso da propriedade urbana e de usufruto da própria cidade”.

Segundo a pesquisa, os principais obstáculos à efetividade do direito à moradia no Brasil são o desconhecimento da sociedade civil, a falta de capacidade dos municípios e a morosidade dos processos judiciais e dos procedimentos administrativos.

 

Clique aqui e confira a íntegra da pesquisa:

http://pensando.mj.gov.br/2016/07/26/pensando-o-direito-lanca-sua-60a-publicacao/