Objetivo 0878 - Garantir o acesso à justiça e ao sistema de garantia de direitos, por meio da prestação da assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que dela necessitar, de forma permanente e contínua em todas as localidades sedes do Poder Judiciário da União, abarcando a prestação de assistência jurídica preventiva, informativa e consultiva; resolução extrajudicial de conflitos e assistência judicial na defesa dos direitos dos necessitados.

Ações

12OD - Aquisição de Imóvel para Instalação das Defensorias Públicas da União - Nacional
2646 - Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União 2725 - Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

Objetivo 0867 - Garantir e promover o direito à reparação, à memória e à verdade, por meio da análise de requerimentos de anistia política e da formulação, gestão e fomento de políticas públicas e projetos para a promoção da justiça de transição, preservação da memória e educação para a democracia e o Estado de Direito.

Ações

13FC - Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil
8946 - Preservação do Acervo da Comissão de Anistia e Promoção da Justiça de Transição

Objetivo 0874 - Assegurar e expandir os direitos dos migrantes por meio da consolidação de mecanismos ágeis de acesso à informação, construção de direitos e prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente de sua situação migratória.

Ações

20I6 - Garantia e Expansão dos Direitos dos Migrantes
8972 - Apoio e Assistência aos Refugiados

Objetivo 0880 - Estruturar e fortalecer a Política Nacional de Justiça com ênfase na articulação e integração das ações garantidoras de direitos no âmbito da cidadania, realçando a participação social e os diálogos interfederativos.

Ações

20I7 - Promoção da Política Nacional de Justiça

Objetivo 0875 - Tornar o sistema de Justiça mais moderno, efetivo e democrático, com ênfase na garantia do direito ao acesso à Justiça, por meio da integração e aperfeiçoamento das instituições que compõem o sistema e da implementação de políticas públicas que enfoquem formas alternativas de prevenção e resolução de conflitos.

Ações

2018 - Aprimoramento do Sistema de Justiça e do Portal das Serventias Extrajudiciais
8974 - Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça

Objetivo 0872 - Consolidar a política nacional de arquivos, modernizar os serviços arquivísticos governamentais e preservar o patrimônio arquivístico nacional de forma a harmonizar a responsabilidade do poder público com o direito constitucional dos cidadãos de acesso à informação e contribuir para a promoção do direito à memória e à verdade.

Ações

20I9 - Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA
2810 - Preservação do Acervo Nacional
2D42 - Promoção de Eventos Culturais
4282 - Sistema de Atendimento ao Usuário do Arquivo Nacional
4900 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Informação Documental

Objetivo 0868 - Aperfeiçoar e fortalecer as ações de defesa do consumidor por meio da ampliação da participação social, do aprofundamento das iniciativas de formação e capacitação, do incremento na integração e sistematização de informações estratégicas, da maior atuação em fóruns e organismos nacionais e internacionais e da priorização da atuação na dimensão da saúde e da segurança do consumidor e em setores específicos, como saúde, transporte, saneamento, telefonia, energia elétrica e outros mercados regulados.

Ações

2322 - Integração e Coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
2334 - Prevenção e Repressão de Infrações Contra o Código de Defesa do Consumidor
2542 - Escola Nacional de Defesa do Consumidor
2640 - Produção de Conhecimento Relacionado à Proteção e Defesa do Consumidor
6067 - Defesa dos Direitos Difusos

Objetivo 0879 - Intensificar a cooperação internacional por meio da ampliação do número de acordos e ou tratados em que o Brasil seja parte, efetivação de pedidos de cooperação jurídica e intensificação do relacionamento com organismos internacionais, contribuindo para a efetividade da justiça dos países signatários.

Ações

2330 - Cooperação Jurídica Internacional

Objetivo 0870 - Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do Novo CADE, da institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência.

Ações

2548 - Capacitação, Especialização e Modernização de Recursos Humanos para Defesa da Concorrência.
2554 - Disseminação da Cultura da Concorrência
2806 - Instrução de Atos de Concentração e Processos Administrativos
2807 - Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos

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