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Corregedoria-Geral

por adonis.tarallo publicado 09/05/2014 12h08, última modificação 01/04/2019 14h34
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 2º andar, Edifício Sede - Brasília/DF CEP: 70064-900

Corregedora-Geral

Paula Araújo Corrêa - Currículo
Telefone: 61 2025-3883


Regimento Interno

À Corregedoria Geral compete:

I - executar, no âmbito de suas atribuições, as atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades disciplinares, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais, disciplinares e sindicâncias patrimoniais;
II - instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias patrimoniais, bem como decidir o arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, para apurar responsabilidade de servidor do Ministério ou de órgão da estrutura desde que não possua unidade de correição própria, ressalvada eventual determinação do Ministro para atuar em qualquer dos órgãos do Ministério;
III - convocar, mediante acordo com o Chefe de Gabinete, servidores em exercício no Ministério, ou em qualquer dos órgãos de sua estrutura, para atuarem em procedimentos administrativos disciplinares ou sindicâncias patrimoniais;
IV - representar ao Ministro pelo afastamento do exercício do cargo, ou do exercício em outro setor ou órgão, de servidor que responda a processo disciplinar, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sempre que o acusado oferecer risco para a devida apuração da irregularidade ou para a segurança dos demais servidores;
V - propor ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição, bem como os relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias, aos processos administrativos disciplinares e às atividades de correição;
VI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
VII - manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos processos e expedientes em curso, além de encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
VIII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades submetidos à sua esfera de competência; e
IX - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações para o exercício das atividades de correição.

Competência estabelecida pela Portaria n° 1176, de 18 de dezembro de 2017.